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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 383 de 29/12/1975

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1° - Tendo sido extinto, pela Lei n° 876 de 23 de dezembro de 1975, o cargo de Contador-Lançador, "Diretor de Repartição", o qual vinha sendo exercido, digo, exercido pelo funcionário Hélio José dos Santos, referência "8", fica o mesmo colocando em disponibilidade renumerada, nos termos do artigo 219

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