LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 381 de 29/12/1975
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Artigo 1° - Fica fixado em Cr$ 501,00 (quinhentos e um cruzeiros) a Unidade Fiscal prevista no artigo 274 do Código Tributário Municipal (Lei n° 877, de 23 de dezembro de 1976, em obediência a Lei Federal n° 6205, de 29 de abril de 1975.
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Via Brasil Web Project