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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 370 de 02/10/1975

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 370 de 02/10/1975

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1° - Para a utilização de Taxas deste Município, deverão ser obedecidos os preços constantes da tabela abaixo

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