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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 486 de 20/09/1965

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer plantas para a construção de casas do tipo popular, até 80 mts2, de acordo com o disposto na Decisão nº 183 do C.R.E.A.

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