LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 479 de 26/05/1965
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Todos os proprietários de rebanhos ficam obrigados a enterrar ou queimar, todos os cadáveres de animais que venham a morrer com doenças contagiosas, bem como carbículo hemático e sintomático, peste, tuberculose, aftosa, etc.
Página 1