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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 479 de 26/05/1965

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Todos os proprietários de rebanhos ficam obrigados a enterrar ou queimar, todos os cadáveres de animais que venham a morrer com doenças contagiosas, bem como carbículo hemático e sintomático, peste, tuberculose, aftosa, etc.

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