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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 467 de 04/12/1964

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a isenção do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o artigo 1º da Lei nº 346, de 24 de novembro de 1961, pelo prazo único 6 (seis) anos, em razão do capital mínimo de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

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