LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 161 de 15/08/1969
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Fica expressamente proibido a afixação de cartazes, anúncios e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda neste município, sem prévia autorização desta Municipalidade.
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