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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 132 de 31/03/1969

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 132 de 31/03/1969

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1° - Fica criado na rubrica: 3.1.3.0 - Educação e Cultura - Serviços de Terceiros - o seguinte item

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