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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 111 de 25/11/1967

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, o sitio situado neste Município, com área de 10 (dez) alqueires mais ou menos

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