LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 109 de 14/11/1967
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1° - O excesso sobre a parte fixa da Taxa de água será cobrada a partir desta data, a razão de NCr$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por m/3
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