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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 109 de 14/11/1967

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1° - O excesso sobre a parte fixa da Taxa de água será cobrada a partir desta data, a razão de NCr$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por m/3

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