Lei Municipal - N° 438 de 30/11/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - A partir do próximo exercício o imposto predial, taxas de remoção de lixo domiciliar, limpeza pública, água e esgoto, passarão a ser cobrados em quatro trimestres iguais e nas seguintes épocas.