LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 438 de 30/11/1963
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - A partir do próximo exercício o imposto predial, taxas de remoção de lixo domiciliar, limpeza pública, água e esgoto, passarão a ser cobrados em quatro trimestres iguais e nas seguintes épocas.
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