Lei Municipal - N° 435 de 30/11/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - A aquisição de propriedade rural de área não superior a 50 hectares, quando realizada através de financiamento concedido pela carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., fica isenta de imposto de transmissão "inter-vivos".