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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 434 de 30/11/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo a receber, por doação, da Secretaria de Melhoramentos de Pedreira, um terreno situado na Cidade Nova, Quadra "6" (seis), lote 6 (seis), medindo 10 metros de frente e 85 metros de fundo.

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