Lei Municipal - N° 430 de 07/11/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1964, a Taxa de Conservação de Estadas de Rodagem Municipais, será cobrada a razão de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por hectare de terra, situada na zona rural.