LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 430 de 07/11/1963
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1964, a Taxa de Conservação de Estadas de Rodagem Municipais, será cobrada a razão de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por hectare de terra, situada na zona rural.
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