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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 429 de 07/11/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1964, o Imposto de Veículos será cobrado com a tabela abaixo, que substituirá as tarifas da Lei nº 199 de 6 de dezembro de 1956.

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