LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 428 de 07/11/1963
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1964, as taxas de expediente e emolumentos de expedientes, passarão a ser cobradas de acordo com a tabela, abaixo.
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