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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 426 de 07/11/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1964, a construção de carnexas, no Cemitério local, será cobrada de acordo com o material empregado, mão de obra e acrescido de 10% de administração.

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