LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 84 de 30/11/1963
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1° - Na execução do orçamento das despesas constantes das tabelas explicativas anexa à este decreto
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