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Última Atualização do Portal 30/01/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 84 de 30/11/1963

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 84 de 30/11/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1° - Na execução do orçamento das despesas constantes das tabelas explicativas anexa à este decreto

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