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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 388 de 11/09/1962

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em doação da Porcelana São João Ltda, sem ônus para a Municipalidade, a ponte pencil sobre o Rio Jaguary, localizada no prolongamento do beco que sai da rua XV de Novembro, próximo à Rua Siqueira Campos.

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