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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 55 de 17/06/1958

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1° - Fica revogado o artigo 2° e item IV, do Decreto n° 47° de 15/01/1957, deste Executivo, que declarou de utilidade pública as propriedades com frente para a Rua 15 de Novembro e com fundos para o rio Jaguari, de: Humberto Pazotto, Pedro Corregiari, José Leonardi, Augusta Sachi e Irmãos Longhin, as quais ficam definitivamente liberadas

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