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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 46 de 18/10/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser adquirida, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, um caminho que atravessa a propriedade de Gerdano F. Marconato, ou seus sucessores, na localidade de Entre Montes, deste município de Pedreira, o qual já vem sendo usado por veículos e pedestres

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