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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 42 de 19/02/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Nomeia o Sr. Germano Frazatto, com os vencimentos mensais previstos em lei, criado pela lei n° 113, de 19 de setembro de 1953

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