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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 382 de 18/06/1962

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, pelo maior preço e melhores condições à vista ou a prazo, nunca superior a 4 (quatro) anos, e acima do preço de custo, a Motoniveladora marca American e o trator KJ-50-PL, recentemente adquirido, de propriedade desta municipalidade.

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