LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 17 de 16/10/1950
Autor: Angelo Ferrari
Ementa: O Prefeito Municipal de Pedreira, usando de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 6° do decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1971
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