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Última Atualização do Portal 06/08/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 10 de 10/11/1949

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 10 de 10/11/1949

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Publicado nesta Secretária da Prefeitura Municipal, na data supra e registrado nos livros competentes

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