Resolucao - N° 4 de 22/06/2004

Autor: Marcelo Ancona

Ementa: Autoriza o ajuizamento de ação em face do INSS objetivando a suspensão do pagamento e o recebimento doa valores pagos sobre os subsídios dos vereadores face à declaração de inconstitucionalidade da alínea H do inciso I do Artigo 12 da Lei 8212/91, introduzida pela Lei 9506/97, § 1º do art. 13.