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Última Atualização do Portal 15/10/2025

Início >> Legislação >> Resolucao - N° 4 de 20/11/1956

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Resolucao - N° 4 de 20/11/1956

Autor: Salvador Paulella Netto

Ementa: Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim" e estabelece normas para o seu funcionamento.

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