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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Resolucao - N° 4 de 07/10/1970

Autor: Renato Bacci

Ementa: Artigo 1º - Com fundamento no artigo nº 65, § 2º, item III, do Regimento Interno, combinado com o Artigo nº 13, 15, item I e 35, item II §§ 1º e 2º da Constituição federal, fica cassado e, em conseqüência ,extinto o mandato do vereador sr. Hygino Amadeu Bellix.

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