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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto Legislativo - N° 4 de 21/08/1980

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto Legislativo - N° 4 de 21/08/1980

Autor: Helio Vilalva

Ementa: Dispõe sobre aprovação das Contas referentes ao Exercício de 1979

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