LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolucao - N° 1 de 16/01/1964
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Ficam introduzidas no Regimento Interno, as seguintes alterações: capitulo XXX - do Presidente
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