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Última Atualização do Portal 14/10/2025

Início >> Legislação >> Resolucao - N° 7 de 03/04/1954

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Resolucao - N° 7 de 03/04/1954

Autor: Sylvio Lazarini

Ementa: Artigo 1º - Votado o projeto, se tiver sofrido modificações, será remetido à Comissão de Redação para redigir de acordo com o vencido.

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