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Resolucao - N° 6 de 19/12/1960

Autor: Sylvio Lazarini

Ementa: Artigo 1° - Passam a ter a seguinte redação os artigos 2°, 22°, 44°, 58°, 61°, 68°, 69°, 70°, 72°, 73° e seus parágrafos.

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