LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolucao - N° 6 de 19/12/1960
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Passam a ter a seguinte redação os artigos 2°, 22°, 44°, 58°, 61°, 68°, 69°, 70°, 72°, 73° e seus parágrafos.
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