Resolucao - N° 5 de 16/12/1960

Autor: Sylvio Lazarini

Ementa: Artigo 1° - A Câmara Municipal de Pedreira, tomando conhecimento da representação em que Elpidio José Vilela e outros pedem o cancelamento das taxas de conservação de estradas de rodagem e de assistência pública, resolve indeferir o pedido porque, nos termos do parecer do relator da Comissão de Justiça não tem apoio legal.