Lei Municipal - N° 300 de 19/12/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 76 de 31 maio de 1952, de que trata da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais, passando a ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 1961, a razão de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros) por hectare de terreno, situado na zona rural.