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Última Atualização do Portal 13/08/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2433 de 13/04/2004

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2433 de 13/04/2004

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, institui taxa e dá outras providências.

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