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Última Atualização do Portal 13/08/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2431 de 10/03/2004

LEGISLAÇÃO
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Lei Municipal - N° 2431 de 10/03/2004

Autor: Marcelo Ancona

Ementa: Cria em âmbito municipal o Programa de Conservação e Uso Racional da Água, conforme especifica.

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