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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 299 de 19/12/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1961, o imposto de licença sobre ambulantes, será cobrado de acordo com a tabela anexa.

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