LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 299 de 19/12/1960
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1961, o imposto de licença sobre ambulantes, será cobrado de acordo com a tabela anexa.
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5