LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2426 de 12/01/2004
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste Município de Pedreira e dá outras providências.
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