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Última Atualização do Portal 13/08/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2423 de 29/12/2003

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2423 de 29/12/2003

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Altera a redação dos Artigos e Anexos que especifica, da Lei Complementar n° 2.412, de 24/11/2.003.

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