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Última Atualização do Portal 12/08/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 83 de 27/06/1947

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 83 de 27/06/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Artigo 1º - Fica criada a taxa de execução de calçamento destinada ao custeio parcial das obras municipais de pavimentação.

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