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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2410 de 20/10/2003

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Autoriza concessão de direito real de uso da Área situada no Morro do Cristo Redentor, que especifica, para fins de construção de Praça de Alimentação (Restaurante/Lanchonete).

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