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Última Atualização do Portal 13/08/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2396 de 12/08/2003

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2396 de 12/08/2003

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Dispõe sobre o "Programa Emergencial de Caráter Social e de Requalificação", Mediante Auxílio-Trabalho: Uma questão de Cidadania.

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