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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 291 de 05/12/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, uma área de terreno situado no loteamento projetado da Fazenda Santa Clara, de propriedade municipal, conforme escritura lavrada no Tabelião desta cidade, em 19 de dezembro de 1957, medindo de frente 28 metros por 30 metros da frente aos fundos, num total de 840 m2, afim de que seja construída a "Casa da Lavoura".

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