Lei Municipal - N° 80 de 04/12/1946

Autor: Octavio Rocha

Ementa: Artigo 1º - É isento de quaisquer emolumentos ou selo o atestado passado para casamento a pessoas reconhecidamente pobres, nos termos do art. 6º, do decreto-lei federal nº 200, de 19 de abril de 1941.