LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 224 de 10/12/1957
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Fica homologado plenamente, com a presente lei, o termo de acordo amigável celebrado, entre a Prefeitura Municipal de Pedreira e o sr. Pedro de Castro Pinto e sua mulher, relativamente a um terreno de 11.328,00 m2, destinado à construção de casas populares, nesta cidade, datado de 28/10/57, assinado também pela maioria dos vereadores de nossa Câmara Municipal, com destaque dos seguintes itens.
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