LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 219 de 21/11/1957
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a empenhar as despesas com fabricação de guias e construção de calçamento que se verificar na dotação orçamentária - 1-25-1-Taxa sobre colocação de guias e sargetas, do corrente exercício, até o limite de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
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