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Última Atualização do Portal 14/03/2025
LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 198 de 06/12/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - A tabela anexa à Lei n. 111, de 11 de setembro de 1953, sobre imposto de licença para ambulantes, fica acrescida de 50% (cinquenta por cento) em todas as espécies de mercadorias e atividades relacionadas, a partir de 1º de janeiro de 1957.

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