Lei Municipal - N° 190 de 13/08/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Ficam os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano da sede, principalmente nas ruas servidas de água, esgoto e asfaltamento, obrigados ao fechamento dos mesmos com muros de 1,80 a 2,50 mts de altura, atendendo à estética e urbanização da cidade.