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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 185 de 21/05/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a receber do sr. Olival Pires, estabelecido com Açougue à rua 15 de Novembro nesta cidade, com redução de 60% (sessenta por cento), em virtude da isenção de taxa de matança que beneficiou os açougues de emergência que funcionaram nos exercícios de 1953 e 1954, as importâncias abaixo descriminadas, referentes aos seguintes exercícios, inclusive multa prevista em lei.

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