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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 183 de 23/04/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Ficam proibidas as atividades de Apicultura, na zona de maior densidade residencial do perímetro urbano e suburbano desta cidade, sejam ou não para fins comercias, no interesse da tranqüilidade e sossego público.

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